Carta Pública de Entidades da Sociedade Civil de Fortaleza pela NÃO EXTINÇÃO DO CONSEA NACIONAL

“O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza – CE – CONSEA Fortaleza, o Fórum Municipal de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza – FMSSAN Fortaleza, e as entidades da sociedade civil fortalezense ligadas ao controle social na defesa e garantia da qualidade e da equidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável vêm, por meio desta carta pública, posicionar-se contra a manutenção do inciso III do Artigo 85, da Medida Provisória (MP) n° 870 de 1º de janeiro de 2019 (MP 870/2019) que extingue o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Nacional por meio de revogações a dispositivos da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional.”

Leia a carta na íntegra

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